Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 272, de 03 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/09/2021, seção 1, página 78)
Habilita ao Regime Especial Tributário de suspensão do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a pessoa jurídica prepon
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