Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 212, de 03 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 09/09/2021, seção 1, página 42)  

Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020; a Portaria SRRF04 nº 50, de 21 de maio de 2021, considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, com a redação dada pelo art. 69 da Lei nº 12.715, de 2012, nos Decretos nº 4.213, de 2002 e no Decreto nº 6.539, de 2008, sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 13152.720290/2018-57, formalizado em 05/10/2018, e seu Despacho Decisório nº 7.053/2021 - EBEN/SRRF/04, de 03/09/2021, declara:
Art. 1º - HABILITADA a operar como beneficiária do regime de REDUÇÃO de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a pessoa jurídica DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ nº 24.542.953/0001-40, em razão da condição onerosa de MODERNIZAÇÃO TOTAL de Empreendimento na área de atuação da SUDAM, na forma do artigo 3º do Decreto nº 4.212/2002 e conforme Laudo Constitutivo nº 013/2018, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da SUDAM, e de acordo com o que consta do mencionado processo administrativo nº 13152.720290/2018-57.
Art. 2º - Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º, concedido exclusivamente ao estabelecimento Filial da Pessoa Jurídica DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ nº 24.542.953/0003-01, localizado na Avenida Eli Antônio Brizola, s/nº, Lote 03, Quadra 432, Setor Industrial, Município de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso - CEP 78.360-000, que versa sobre a condição onerosa de Modernização Total de empreendimento industrial, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, cujo produto incentivado contemplado é Óleo Bruto de Algodão, conforme do Laudo Constitutivo nº 013/2018, enquadrado pela SUDAM, no setor prioritário da Agroindústria vinculados à produção de fibra têxteis naturais; óleos vegetais; sucos, conservas e refrigerantes, à produção e industrialização de carne e seus derivados aquicultura e piscicultura, na forma do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 4.212, de 26/04/2002; com início de fruição em 01/01/2018 e término em 31/12/2027, ficando excluídas do benefício as demais atividades objetos da empresa em questão.
Art. 3º - Demais critérios e condições deverão obedecer ao estabelecido no Laudo Constitutivo nº 013/2018, bem como à Instrução Normativa SRF nº 267/2002.
Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
WYLLO MARQUES FERREIRA JÚNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.