Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 276, de 06 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 09/09/2021, seção 1, página 44)  

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 53, de 17 de maio de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10166.776343/2021-42, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o número de inscrição GP-08112/00075, para atividade de GRÁFICA, ao seguinte estabelecimento:
Estabelecimento: 21.967.555/0001-87
Razão Social: CLEITON VINICIUS BRANCO DE MIRANDA
Endereço: Avenida Loreto, 839 - Jardim das Flores
CEP: 13607-200 - Araras - SP
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.