ATO DIAT Nº 018/2010

DOE de 26.10.10

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Revogado pelo Ato Diat 07.11

V. Ato DIAT 004/11

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBU-TÁRIA, no uso de suas atribuições esta