(Publicado(a) no DOU de 10/09/2021, seção 1, página 65)
Concede a renovação do Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de fabricante de papel.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe Regional de Benefícios Fiscais (EBEN), em face do disposto nos artigos 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e 5º, 8º e 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e do que consta no processo nº 10166.746886/2021-35, concede:
Art. 1º A renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, sob o nº FP-10101/00343, pelo prazo de 3 (três) anos, para o estabelecimento da empresa CMPC Celulose Riograndense Ltda., CNPJ nº 11.234.954/0001-85, situado na Rua São Geraldo, 1680 - Bairro Ermo, em Guaíba (RS), com o objetivo de realizar operações na atividade de fabricante de papel.
Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento da legislação tributária que rege a matéria, em especial as exigências previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, sob pena de cancelamento de seu registro, nos termos do artigo 11 dessa Instrução, bem como das demais penalidades cabíveis.
Art. 3º Este ato declaratório executivo entra em vigor na dada de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.