DECRETO Nº 2.256, DE 16 DE JUNHO DE 2014

DOE de 17.06.14

Introduz a Alteração 3.429 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.429 – O Regulamento passa a vigorar acrescido do art. 105 com a seguinte redação:

“Ar