DECRETO Nº 1.910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

DOE de 11.12.13

Introduz as Alterações 3.270 a 3.273 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.270 – O inciso I do art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .............................................................................................

I – a saída dos seguintes produtos hortifrutícolas em estado