DECRETO N^o 3.771, de 30 de dezembro de 2010

DOE de 30.12.10

Dispõe sobre concessão de crédito presumido da diferença do valor resultante na apuração do imposto, seu lançamento no livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e sua informação no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), nos casos que menciona.

Revogado pelo Dec. 009/11

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA