DECRETO Nº  2694, 20 de outubro de 2009

DOE de 20.10.09

Altera o Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III,  e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000,

D E C R E T A:

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