DECRETO Nº 1.863, de 18 de novembro de 2008

DOE de 18.11.08

Introduz a Alteração 1.815 no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

D E C R E T A: