DECRETO Nº 1.474, de 25 de junho de 2008

 DOE de 25.06.08

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral - PAG e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA