DECRETO Nº 4.890, de 23.11.06 - (1239 a 1241)

DOE de 23.11.06

Introduz as Alterações 1.239 a 1.241 no Regulamento do ICMS/01 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto  no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e na Lei 13.790, de 6 de julho de 2006,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre