DECRETO Nº 4. 549, de 7 de julho de 2006

D.O.E. de 07.07.06

Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.748, de 24 de novembro de 2005 que cede/transfere para a SC PARCERIAS S/A, com fundamento no disposto no art. 5º, inciso I, II e III, da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, com as alterações posteriores, ativos, recebíeis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC e direitos creditórios relativos aos créditos tributários, para fins de integralização do capital social da empresa.

Revogado pelo Dec. 2193/09

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que 1he confere a Constituição do Estado, art. 71, III e com fundamento no disposto no art. 5º, inciso I, II e III e §2º, da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 120, de 3 de outubro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 3.748, de 24 de novembro de 2005, passando a vigorar com a redação contida no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 7 de julho de 2006.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Ivo Carminati

Constãncio Alberto Salles Maciel

Max Roberto Bornholdt

Olvacir José Bez Fontana

ANEXO