DECRETO Nº 3.934, de 11.01.06 - (1040)

DOE de 11.01.06.

Introduz a Alteração 1.040 ao RICMS/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da L