DECRETO Nº 3.418, de 16.08.05 - (893)
DOE de 16.08.05.
Introduz a Alteração 893 ao RICMS/01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
D E C R E T A: