DECRETO Nº 2.531, de 07.10.04 - (696)

DOE de 07.10.04

Introduz a Alteração 696 ao RICMS/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e as disposições da Lei nº 10.29