DECRETO Nº 2.352, de 19.08.04 - (642 e 643)

DOE de 19.08.04

Introduz as Alterações 642 e 643 ao RICMS/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de d