DECRETO Nº 479, de 15 de julho de 2003

DOE de 16.07.03

Constitui Comissão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial, com a finalidade única e especifica de promover estudos visando a regulamentação da Lei Complementar nº 249, de 15 julho de 2003, que “Cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina - FUNDO PRÓ-EMPREGO - e est