DECRETO N° 6.059, de 17 de dezembro de 2002

DOE. de 18.12.02

Introduz a Alteração 69ª ao RIPVA/SC

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 18,

considerando a ne