DECRETO N° 2.852, de 20 de agosto de 2001

DOE de 21.08.01

Introduz a Alteração 750 ao RICMS/97 e a Alteração 67ª ao RIPVA/89.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e as disposições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98 e da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 18,