DECRETO N^o 320, de 24 de junho de 1999

DOE de 24.06.99

Acrescenta parágrafo único ao art. 207 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n^o 22.586, de 27 de junho de 1984.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III da Constituição do Estado,

Considerando o interesse público envolvido na aquisição de materiais ou a prestação de serviços ao Estado, pelo melhor preço e atendendo às necessárias especificações técnicas;

Considerando a necessidade de agilizar os procedimentos de licitação para o melhor desemp