DECRETO Nº 2.540, de 25 de junho de 2001

DOE de 26.06.01

Altera o Regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Decreto n° 1.490, de 14 de julho de 2000.

Revogado pelo Decreto nº 3.116/05.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000, art. 15,

D E C R E T A:

Art. 1° O art. 9° do Decreto n° 1.490, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9° O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC (Lei nº 11.649/00):

I - é o órgão representativo da estrutura financeira e operacional do PRODEC e, sob a supervisão do Conselho Deliberativo, cumpre o objetivo de originar, prover e receber os recursos financei