DECRETO Nº 1.055, de 6 de julho de 2012

DOE de 09.07.12

Introduz a Alteração 14 no RITCMD/SC-04.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004,

D E C R E T A:

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