DOE de 04.12.06
Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC.
Conversão na Lei nº 13.916/06
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC, conforme art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com o objetivo de viabilizar a todos os catarinenses acesso a níveis dignos de subsistência.
§ 1º Os recursos do FECEP/SC serão aplicados:
I - em