Medida Provisória n° 67, de 02 de janeiro de 1996

Publicada no D.O.E. de 02.01.96

Altera dispositivos da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constitu