Lei Complementar n° 48, de 10 de dezembro de 1984
Publicado no D.O.U. de 11.12.84.
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e Imposto sobre Serviços - ISS.
| 01 - Lei Complementar n° 57, de 18.12.87 - D.O.U. de 18.12.87 |
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: