Lei Complementar n° 44, de 7 de dezembro de 1983

Publicada no D.O.U. de 09.12.83

Altera o Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de direito tributário, e da outras providencias.

O Presidente da Republica,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 2º do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1938, os seguintes parágrafos:

“§ 9º Quando for atr