LEI Nº 13.633, de 20 de dezembro de 2005

DOE de 20.12.05

Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que “Institui o FUNDOSOCIAL destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências”.

Regulamentada pelo Decreto nº 4.038/06

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes d