LEI  N° 11.117, de 22 de junho de 1999

DOE de 23.06.99

Altera o art. 24 e seu § 4° da Lei n° 10.789, de 03 de julho de 1998, que dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações  fiscais e estabelece outras providên