EDITAL DIAT nº 006/2015

Pe/SEF de 16.10.15

OBJETO: Publica a pauta de julgamento em segunda instância dos recursos em processos de Valor Adicionado e Índice de Participação dos Municípios.

1.    O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência e considerando o disposto no art. 61-A da Portaria SEF nº 233 de 2012, que dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado (VA) e a definição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS, publica conforme Anexo único, a pauta de julgamento em segunda instância dos recursos nos processos de impugnação do VA, relativamente ao ano de 2014 e do IPM aplicável sobre a arrecadação do ICMS no exercício de 2016.

2.    As sessões serão realizadas na sala de sessões do Tribunal Administrativo Tributário (TAT), situado na Av. Mauro Ramos, nº 1.207, 1º andar, no centro da cidade de Florianópolis/SC, nas datas e horários definidos no Anexo único.

Florianópolis, 14 de outubro de 2015.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

 

ANEXO ÚNICO

(Edital nº 006/2015)

(Em ordem de data, câmara e número do processo)