ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 020/2000

Publicado no D.O.E. de 20.09.2000

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, Anexo 8, arts. 4º e 5º,

considerando o disposto no Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-PDV, modelo DT12000-TEF, nos termos do Parecer nº 14/00, de 21 de agosto de 2000, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação.

Florianópolis, 15 de setembro de 2000.

João Paulo Mosena

Diretor de Administração Tributária

PARECER Nº 14, DE  21 DE AGOSTO DE 2000

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação.

Homologação do ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-PDV, modelo DT12000-TEF.

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: DATAREGIS S.A.;

1.2. CNPJ/MF: 54268438/0001-84.

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: DATAREGIS;

2.2. tipo: ECF-PDV;

2.3. modelo: DT12000 - TEF;

2.4. “software” básico:

2.4.1. versão: 02.00;

2.4.2. “checksum”: D135;

2.4.3. EPROM do tipo 27C512;

2.4.4. não possui Modo de Treinamento;

2.4.5. cancelamento:

2.4.5.1. apenas do último item do Cupom Fiscal em emissão;