PORTARIA SEF Nº 301/2014 – 10/09/2014

DOE de 02.09.15

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7^o, I, considerando os fatos relatados e os documentos arrolados no Processo Administrativo SEF 00019203/201