PORTARIA SEF Nº  062/07

Este texto não substitui o publicado no DOE de 7.05.07

Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.