PORTARIA SEF N° 246, de
16.11.06
(Publica os
Índices de Participação dos municípios, para o exercício de 2007)
Este texto não substitui o publicado no
D.O.E. de 22.11.06
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria SPF 087/91, 27 de junho de 1991, art. 7º. Inciso I,
RESOLVE:
Art. 1° - Publicar, conforme anexo I, decisões proferidas no contencioso administrativo, em 1º instância, referente aos Índices de Participação dos Municípios, para o exercício de 2007, sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS.
Art. 2° - A partir da data de publicação desta Portaria abre-se prazo de impugnação conforme determina o inciso II, do art. 7º da Portaria nº 087/91.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda,
Florianópolis, 16 de novembro de 2006.
PEDRO MENDES
Diretor de Administração Tributária
ANEXO I não reproduzido.