PORTARIA SEF N° 216, de 11.10.06

(Altera Portaria SEF nº 005/06)

 

  Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 30.10.06

Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7o, I, e

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2005, da Portaria n° 396 de 15 de dezembro de 2005, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

R E S O L V E :

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2006, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 005/06, passa a ser a constante do quadro abaixo:

 

  Entidade Representativa

 Número de Embarcações

Cota Anual em Litros

  Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí

 425

 102.408.147

  Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis

 52

 13.001.472

  TOTAL

 477

 115.409.619  

 

Art. 2º  Ficam acrescentadas aos Anexos 1 e 2 da Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 11 de outubro de 2006.

ALFREDO FELIPE DA LUZ SOBRINHO

Secretário de Estado da Fazenda 

 

ANEXO ÚNICO

Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí

   PROPRIETÁRIO

 CNPJ/CPF

 BARCO

TÍTULO DE INSCRIÇÃO

SEAP

 CCICMS

 COTA 2006

  Aldir Suel de Melo

 789.273.909-20

 Confiança

 401.008694-0

 SP-00026

 12.072.001

 213840

  Alfredo Lourenço

 066.747.550-87

 Lourenço Filho

 443.011219-3

SC-00191

 12.168.530

 276210

 Ani Jaquelini Santana

 058.277.279-62

 Tres Meninas J

 443.011581-8

 SC-01609

 12.071.226

 160380

  Antonio dos Reis Zelindro

 591.179.079-34

 Dona Zeza

 443.011661-0

 SC-01753

 11.591.250

 267300

 Arlindo Estroes Martins

 009.601.648-55

 Caçador do Mar

 443.009189-7

 SC-01578

 12.079.863

 334125

  Arlindo Estroes Martins

 009.601.648-55

 União M

 401.064992-5

 SC-00135

 12.079.863

 258390

  Dauri Manoel Jacinto

 304.514.009-25

 Dauan

443.007888-2

 SC-00858

 12.228.494

 80190

  Heitor Adrião Pinheiro Filho

 344.008.699-20

 Estrela de Kaly

 443.004512-7

 SC-01485

12.057.894

 311850

  Idario João de Souza

 728.193.838-15

 Gemeas

 421.017056-9

 SC -01667

 12.089.788

 106920

  Jaison Itamar Marcelino

 440.596.049-68

 Real I

 401.005907-9

 SC-00638

 12.035.483

 294030

Jeanete Andriani de Oliveira

 158.936.308-66

 Dona Ivone

 401.058826-8

 SP-00320

 11.964.030

 173745

  Jose Carlos dos Passos

 487.575.949-53

 Calipso VIII

 443.004621-2

 A SER

 12.156.582

 204930

  José Vasques Martinez

 84.311.307/0001-01

 Jose Antonio VII

 443-008215-4

 SC - 00649

 250.213.796

 262845

  José Vasques Martinez

 84.311.307/0001-01

 Jose Antonio V

 443-005032-5

 SC - 00651

 250.213.796

 356400

  Koden Ind. Com. Exp. Ltda.

 48.684.930/0005-61

 Rocky

 401.E00055-9

 SP 00003

 255.230.702

 490.050

  Luciana Cipriano de Lima

 347.918.948-20

 Mensageiro do Mar

 443.005373-1

 SC-00361

 11.522.402

 102465

  Marcos Ronaldo Silveira

 379.882.040-68

 N.S. Aparecida

 443.006728-7

SC-00736

 12.091.871

 240570

  Maria Helena Antunes de Castro

 021.476.119-30

 Galera Dourada

401.028218-5

 SC 00407

 12.247.880

 285.120

  Nilda Aparicio Teixeira

 764.072.259-49

 Imperatriz

 443-005851-2

 SP - 01674

 12.075.256

 102465

  Nelson Akira Takamura

 372.132.538-91

 Akira

401-014277-4

 SP - 00327

 12.090.174

 240570

  Nelson Akira Takamura

 372.132.538-91

 Akira I

 403-007861-3

 SP - 00153

 12.090.174

 298485

  Nelson Akira Takamura

 372.132.538-91

 Akira II

 401-058856-0

SP - 00675

 12.090.174

 245025

  Nelson Akira Takamura

372.132.538-91

 Akira III

 401-014937-0

 SP - 00328

 12.090.174

 240570

 Nelson Akira Takamura

 372.132.538-91

 Akira V

 443-011553-2

 SP - 00442

 12.090.174

 338580

  Osvaldo Lucas de Oliveira

 764.070.719-68

 Lidiane I

 443.009508-6

SC-01310

 12.164.615

 19602

  Pier 655 Cap. Com. De Pescados

 04.085.481/0001-36

 Belluno

 443.009145-5

 SC -00424

 254.239.811

 334.125

  Pier 655 Cap. Com. De Pescados

 04.085.481/0001-36

 Belluno II

 443.009146-3

 SC 00305

 254.239.811

 334.125

  Renato Renor Caldeira

 886.901.139-91

 Belo Mar R

 443.011681-4

 SP 00897

 12.182.818

 237.897

  Riopesca Ind. Com. de Pescados Ltda

 76.545.235/0001-20

 Rio Pesca V

 441.014418-9

 SC-00515

 250.947.056

 289575

 

Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis

   PROPRIETÁRIO

 CPF / CNPJ

 BARCO

 TÍTULO DE INSCRIÇÃO

 SEAP

 CCICMS

 COTA 2006

  Ind. Com. De Pescados Chico's Ltda.

 02.161.197/0003-38

 Vô Chico I

 466.000761-8

 SC 00799

 254.766.790

 80.190

  Ind. Com. De Pescados Chico's Ltda.

 02.161.197/0003-38

 Vô Chico III

 401.010991-2

 SC 01602

 254.766.790

 302.940

  Ind. Com. De Pescados Chico's Ltda.

 02.161.197/0003-38

 Vô Chico V

 441.017056-2

 SC 01603

 254.766.790

 155.925

  Ind. Com. De Pescados Chico's Ltda.

 02.161.197/0003-38

 Vô Chico VI

 443.009141-2

 SC 01281

 254.766.790

 305.613