PORTARIA SEF N° 188, de 14.09.06

(Altera a Portaria SEF nº 005/06)

  Este texto não substitui o publicado no DOE de 05/10/06.

Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.