PORTARIA SEF Nº 099, de 1º.06.06
(Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9.01.06, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel etc)
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 01.08.06
Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7o, I, e
considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,
considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2005, da Portaria n° 396 de 15 de dezembro de 2005, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,
R E S O L V E :
Art. 1° A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2006, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 005/06, passa a ser a constante do quadro abaixo:
| Entidade Representativa | Número de Embarcações | Cota Anual em Litros |
| Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí | 388 | 94.544.109 |
| Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis | 45 | 12.156.804 |
| TOTAL | 433 | 106.700.913 |
Art. 2º Ficam acrescentadas aos Anexos 1 e 2 da Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2006.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 1º de junho de 2006.
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda
PORTARIA SEF Nº 099, de 1º.06.06
PORTARIA SEF Nº 099, de 1º.06.06(Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9.01.06, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel etc)
(Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9.01.06, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel etc)
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 01.08.06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 01.08.06Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006V.Portaria 005/06V.Portaria 005/06V.Portaria 005/06O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7o, I, e
considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,
considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2005, da Portaria n° 396 de 15 de dezembro de 2005, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,
R E S O L V E :
Art. 1° A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2006, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 005/06, passa a ser a constante do quadro abaixo:
Art. 1°
| Entidade Representativa | Número de Embarcações | Cota Anual em Litros |
| Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí | 388 | 94.544.109 |
| Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis | 45 | 12.156.804 |
| TOTAL | 433 | 106.700.913 |
Entidade Representativa
Número de Embarcações
Cota Anual em Litros
Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí
388
94.544.109
Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis
45
12.156.804
TOTAL
433
106.700.913
Entidade Representativa
Número de Embarcações
Cota Anual em Litros
Entidade Representativa
Entidade Representativa
Número de Embarcações
Número de Embarcações
Cota Anual em Litros
Cota Anual em Litros