PORTARIA SEF N° 068, de 04.04.05

(Aprova pauta nas operações c/água mineral)       

 Este texto não substitui o publicado no DOE de 25.04.05.

Aprova pauta de valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7o, I, e

Considerando o disposto no RICMS/01, aprovado pelo Decreto n.º 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, artigo 42, § 4º;

Considerando a necessidade de estabele