PORTARIA SEF Nº 062, de 29.03.05

(Altera Port.021, de 20.01.05)

 Este texto não substitui o publicado no DOE de 13.04.05.

Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.