PORTARIA SEF N° 258, de 16.12.04(Altera a Port. SEF nº 164/04)

 Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 21.12.04.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Esta