PORTARIA SEF Nº 490, de 18.12.03 (Acrescenta códigos a Tab. de GIA)

 Este texto não substitui o publicado no D.O.E  de 22.12.03

Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado