PORTARIA SEF Nº 213, de 04 de julho de 2002
DOE de 10.07.02
Altera a Portaria SEF nº 243, de 11 de agosto de 1999, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
Vide Portaria Nº 254/02
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Anexo 5, art. 176, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001 e na Portaria 159/99, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.7.5.,
R E S O L V E :
Art. 1º A tabela de Classes de Vencimentos aprovada pela Portaria SEF nº 243, de 11 de agosto de 1999, utilizada para o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme o disposto no item 2.7.5., do Manual de Preenchimento da GIA, constante do Anexo II da Portaria SEF n° 159/99, de 25 de maio de 1999, passa vigorar conforme tabela anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28 de agosto de 2002.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 4 de julho de 2002.
José Abelardo Lunardelli
Secretário de Estado da Fazenda
CLASSES DE VENCIMENTOS
Tabela a que se refere o item número 2.7.5, da Portaria SEF nº 159/99, de 25.05.99
| Classe | Descrição |
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