PORTARIA SEF Nº 018, de 16.01.02.
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 22.01.02)
A Portaria SEF nº 378-02 fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel para o exercício de 2003.
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2002.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei n° 9.831, de 17 de fe