PORTARIA SEF N° 243, de 11.08.99
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 20.08.99)
Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
Revogada pela Portaria nº 257/04.
V.Portaria nº 244/04, que acresce classe de vencimento a presente Portaria.
V.Portaria nº 254/02, de 19.08.02,que modifica item da tabela de Classes de Vencimento (alterada pela Portaria SEF nº 213/02) a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
V.Portaria nº 213/02, de 04.07.02, que da nova redação à tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.