PORTARIA SEF N° 417, de 17.10.97
(Este texto não substitui o publicado no DOE de 31/10/97)
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. (Revoga PORTARIA SEF N° 233/96, de 30.05.96)