PORTARIA SEF N° 221, de 02.06.97

(Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/06/97)

Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de maio de 1997.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada