PORTARIA SEF N° 153, de 11.04.97
(Este texto não substitui o publicado no DOE de 22/04/97)
Introduz a alteração 15ª na Norma de Utilização da Nota Fiscal de Produtor, aprovada pela Portaria SEF n° 151, de 11 de setembro de 1985.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas no inciso III do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 3° da Lei n° 9.831, de 17 de