PORTARIA SEF Nº 137, de 08.04.97

(Este texto não substitui o publicado no DOE de 18/04/97)

Aprova o modelo e as especificações do cartaz a que se refere o art. 23 do Anexo XII do RICMS/SC - 89 com a redação dada pelo Decreto nº 1.619, de 13 de fevereiro de 1997.

Revogada a partir de 23.06.98 pela Portaria SEF nº 148/98

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, e o parágrafo único do art. 23, do Anexo XII do RICMS/SC - 89,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam aprovados os modelos dos cartazes a serem afixados nas dependências dos estabelecimentos enquadrados como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a que se refere o art. 23 do Anexo XII do RICMS/SC - 89 com a redaç