PORTARIA SEF N° 151, de 14.04.97

(Este texto não substitui o publicado no DOE de 15/04/96)

Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores dos meses de julho e agosto de 1997.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea “c” do inciso I do