PORTARIA SEF N° 134, de 02.04.97

(Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/04/97)

Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1997.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela alín